Lei org nica

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Lei orgânica da gnr 1 diário da república, 1ª série — nº 213 — 6 de novembro de 2007. Uma lei é um preceito que manda ou proíbe algo em conformidade com a justiça trata-se de regras decretadas pelas autoridades e que obedecem a certos princípios. Posts sobre lei orgânica escritos por editor o ministro dias toffoli, do supremo tribunal federal (stf), negou o pedido de liminar feito na reclamação (rcl. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: tÍtulo i natureza, competência e jurisdição. O conteúdo do portal da câmara municipal de campo grande pode ser traduzido para a libras (língua brasileira de sinais) através da plataforma vlibras.

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